Normas Arquivísticas
LEGISLAÇÃO FEDERAL | |
Lei Federal nº 8.159/91 | Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. |
Código Penal, art. 305 |
Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor. Pena - Documento Público: Reclusão de 2 a Pena - Documento Público: Reclusão de 2 a 6 anos e multa; - Documento Particular: Reclusão de 1 a 5 anos e multa. |
Lei Federal Nº 9.605/88 |
Dos crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural: Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - Reclusão de 1 a 3 anos e multa. Pena - Reclusão de 1 a 3 anos e multa. - Se o crime for culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano de, sem prejuízo da multa. |
LEGISLAÇÃO DISTRITAL | |
Lei Distrital nº 2.545/00 | Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos no âmbito do DF. |
Manual de Gestão de documentos do GDF | Estabelece os procedimentos de gestão de documentos no âmbito do GDF. |
Decreto Distrital nº 24.205/03 | Regulamenta a Lei nº 2.545/00 e cria o SIARDF. |
Decreto Distrital nº 24.204/03 | Cria a Comissão Central de Arquivos (CCA) e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos (CSAD), no caso da PMDF, CPAD. |
LEGISLAÇÃO INTERNA | |
Portaria PMDF Nº 800/12 | Institui o Sistema de Arquivos da PMDF (SIARQ/PMDF), estabelece os procedimentos básicos de gestão de documentos de arquivo no âmbito da Corporação e dá outras providências. |
Portaria PMDF Nº 1.179/21 | Altera a Portaria PMDF n° 800/12 e dá outra providências. |
I.N GCG n° 03/21 | Regimento Interno CPAD/PMDF. |