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Normas Arquivísticas

Escrito por ag | Publicado: Quinta, 24 Setembro 2020 19:37 | Acessos: 799

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei Federal nº 8.159/91 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Código Penal, art. 305

Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

                 Pena - Documento Público: Reclusão de 2 a Pena - Documento Público: Reclusão de 2 a 6 anos e multa; - Documento Particular: Reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Lei Federal Nº 9.605/88

Dos crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural: 

                 Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: 

                 Pena - Reclusão de 1 a 3 anos e multa. Pena - Reclusão de 1 a 3 anos e multa. - Se o crime for culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano de, sem prejuízo da multa.

LEGISLAÇÃO DISTRITAL
Lei Distrital nº 2.545/00 Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos no âmbito do DF.
Manual de Gestão de documentos do GDF Estabelece os procedimentos de gestão de documentos no âmbito do GDF.
Decreto Distrital nº 24.205/03 Regulamenta a Lei nº 2.545/00 e cria o SIARDF.
Decreto Distrital nº 24.204/03 Cria a Comissão Central de Arquivos (CCA) e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos (CSAD), no caso da PMDF, CPAD.
LEGISLAÇÃO INTERNA
Portaria PMDF Nº 800/12 Institui o Sistema de Arquivos da PMDF (SIARQ/PMDF), estabelece os procedimentos básicos de gestão de documentos de arquivo no âmbito da Corporação e dá outras providências.
Portaria PMDF Nº 1.179/21 Altera a Portaria PMDF n° 800/12 e dá outra providências.
I.N GCG n° 03/21 Regimento Interno CPAD/PMDF.

 

 

 

 

 

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